O foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Colegiado acolheu argumento da defesa que sustenta usurpação de competência Reprodução Com base nesse entendimento, o juízo da 10ª Câmara Criminal do T… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Gravações de deputado grampeado por ordem de juiz de piso são nulas Leia mais »
Compete apenas à Ordem dos Advogados do Brasil fixar valores e cobrar contribuições, serviços e multas de seus inscritos. Assim, a lei que limita o valor da anuidade paga aos conselhos profissionais típicos não vale para a OAB, que tem natureza jurídica diversa. Segundo TRF-2, só a OAB tem … Veja a matéria original no
Lei que limita valor da anuidade não vale para a OAB, diz TRF-2 Leia mais »
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486, ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. olegdudkoSTJ julgará necessidade de comprovar ITCMD para homologação de partilha A quest… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ julgará necessidade de comprovar ITCMD para homologar partilha Leia mais »
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a tese de que o divórcio poderia ser declarado liminarmente ganhou força na doutrina [1]. Os argumentos, lançados em conjunto, eram os de que o direito ao divórcio é potestativo e que o CPC/15 permite a antecipação da tutela nas hipótese… Veja a
O direito evidente ao divórcio: decisões sobre divórcio liminar Leia mais »
A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum. Prefeitura de BocainaMunicípio de Bocaina, no interior paulista Esse entendimento foi adotad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP desmembra ação penal contra prefeito acusado de corrupção Leia mais »
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 778, que trata da matéria, foi distribuída para a relatoria da
A gestação traz uma série de novas vivências às mulheres, que, assim como no restante de suas vidas, devem ter sua dignidade e escolhas respeitadas e protegidas durante o todo o processo. Infelizmente, devido ao machismo estrutural em nossa sociedade, durante a gravidez e o parto, diversas mulher… Veja a matéria original no Portal Consultor
Bonetti e Fugii: Os direitos da gestante e parturiente Leia mais »
Os interessados em participar da audiência pública que tem por objetivo reunir informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial têm até 29/1 para se inscrever. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635,
STF recebe inscrições para audiência pública sobre letalidade policial Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos. Por maioria de votos, o Plenário, ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5868, ajuizada pelo então governador do
STF invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz em SC Leia mais »
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6634) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do estado. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. A norma, promulgada pela Assembleia Legislativa após a derrubada
