TRF-4 ordena que certificado de registro e licenciamento veicular voltem a ser impressos em todo o país
Ciete Silvério
A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo Detran ao editar norma, hierarquicamente inferior, co…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
