Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do Código Civil), causar dano a terceiro, fica obrigado a repará-lo. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização devida por um morador de condomínio que agrediu um vizinho e seu ani…
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