Por extrapolar a competência legislativa para tratar do assunto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no estado. A decisão cautelar, a ser submetida a referen…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
