fevereiro 2021

A partir da constatação da sua legitimidade para obter as informações requisitadas, um homem conseguiu, na 32ª Vara Cível de São Paulo, que o Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) apresentasse documentos sobre matrícula, frequência e pagamentos de seu filho na instituiçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 114, o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19, do Senado Federal), no qual definiu mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central com vigência não coincidente com o mandato do presidente da República. O discurso de justificaçã… Veja a matéria original no Portal

É ilegal que, falecendo o titular da serventia extrajudicial, seja designado o seu do filho para, de forma interina, ser responsável pelo expediente do cartório, ainda que seja o substituto mais antigo, sob pena de se caracterizar ato de nepotismo. Nepotismo ocorre mesmo quando filho do ofic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Desembargador sustentou que decisão de Hardt deveria ser anulada por vício de fundamentação e confusão entre as suas razões e a do órgão acusador Reprodução Por 2 votos a 1, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª região decidiram reformar a sentença de Ângelo Tadeu Lauria d… Veja a matéria original no Portal Consultor

Quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho emitiram nota técnica contrária à edição de um decreto, pelo governo federal, para a revisão e consolidação de outros 31 decretos que tratam da regulamentação de normas trabalhistas. A hipótese fere a Constituição e gera insegurança jurídica, dizem. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A decisão do plenário da Câmara dos Deputados sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) deve ser tomada apenas após a audiência de custódia, marcada para as 14h30 desta quinta-feira (18/2). A informação é do Poder 360. Nesta quarta, a mesa diretora da Casa já havia decidido prorrogar a … Veja a matéria original

O turbulento ano de 2020, assim como tudo o que lhe foi afeto, carregou consigo elevada dose de imprevisibilidade a todo o momento. Alheia a esse contexto e avessa à instabilidade, a democracia não pode se dar ao luxo de parar por um só instante — mesmo em tempos de pandemia —, sob pena de

Por entender que a medida de segurança não atentava contra a inviolabilidade do escritório de advocacia, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a proibição do porte de aparelhos eletrônicos por parte de advogados em unidades prisionais de Santa Catarina. Reprodução … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte, julgada virtualmente e encerrada na sexta-feira (12/2)…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, a União pode impedir a cobrança de taxa pelo uso de vias públicas, faixas de domínio de rodovias e outros bens estatais de uso comum, sem que haja violação ao direito de propriedade. Gilmar disse que Un… Veja a matéria original no Portal