fevereiro 2021

Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da ação e ainda que não tenha ocorrido a citação. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribun… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Como regra ampla, sempre que for causado ao consumidor desconforto, transtorno e incômodo haverá lugar para a indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Santo Amaro (SP). Tim indenizará consumidores por causa de golpe aplicado via WhatsA… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Legislativo não pode propor lei que dispõe sobre a atribuição de órgãos da administração pública e despesas que impactam o orçamento anual e as diretrizes orçamentárias. Legislativo não pode obrigar escolas públicas a instalarem torneiras econômicas Dollar Photo Club Com esse entendi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar contra o desembargador Theodureto de Almeida Camargo, da 8ª Câmara de Direito Privado, por baixa produtividade e excesso de acervo. TJ-SPÓrgão Especial … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quem nunca se estressou com uma avalanche de cobranças nos diversos meios de comunicação? E, ainda pior, com cobranças em nome de terceiros? A situação é real, atinge milhares de consumidores e já se reflete na grande quantidade de processos na Justiça, notadamente em sede de Juizados Especia… Veja a matéria original no Portal Consultor

O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), concedeu liminar determinando que a Prefeitura de Mogi das Cruzes apresente, em dez dias, detalhes sobre o plano de imunização contra a Covid-19, incluindo a lista de moradores da cidade que já foram vacinados. A… Veja a matéria original no

O sistema acusatório irradia inúmeros efeitos no processo penal. Dentre esses efeitos, põe-se em foco, para fins do presente artigo, o debate acerca da vedação de decretação ou manutenção de prisão cautelar pelo magistrado após pedido do Ministério Público pela absolvição, em sede de alegações fi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa. Para isso, é preciso optar, muitas vezes, pela fle… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no âmbito do julgamento que decide se as audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão. A apreciação estava no Plenário virtual da Corte e irá ao Plenário físico. Nunes Marques pediu destaque … Veja a matéria original no Portal Consultor