Vista aérea do tobogã, no Pacaembu
Divulgação
O tombamento consiste em ato de intervenção da Administração Pública no direito de propriedade. Pelo seu caráter limitativo, deve ater-se aos ditames legais e sua definição reclama observância dos rigores formais. Esta regra vale, inclusive, p…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
