Costa, Tonetti e Monteiro: Debêntures incentivadas e FIPs

Em 14 de janeiro de 2021, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) editou a Portaria nº 4.382 com vistas a disciplinar a aprovação de projetos de investimento na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), para fins de emissão de debêntures incentivadas e para a formação de …

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