O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do mandado de injunção que pede a implementação do programa de Renda Básica da Cidadania, instituído pela Lei nº 10.835/2004 e ainda não regulamentado pelo Poder Executivo.
Proposta é do ex-senador Eduardo Suplicy
Reprodução…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico