Fachin julga inviável ação contra exigência de recolher pneus

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionava lei da cidade de São Paulo que obriga fabricantes de pneus a recolherem produtos descartados em postos de venda.
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A ADPF havia sido ajuizada pela A…

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