"É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal."
Divulgação
Estado pode oferecer contrapartida em programa…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
