Elogios ou críticas da imprensa não comprovam abuso eleitoral

Os excessos que a legislação eleitoral visa punir em relação aos meios de comunicação social dizem respeito ao uso de recursos públicos ou privados a fim de financiar campanhas elogiosas ou com o objetivo de denegrir a imagem de um candidato, de forma a desequilibrar a eleição. Não se exige, no e…

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