No último dia 24, o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente a ADI 5469/DF, de relatoria do ministro Dias Toffoli, e a RE 1287019/DF (Tema 1.093), de relatoria do ministro Celso de Mello.
O tribunal decidiu, por maioria, julgar procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a…
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