Serviços funerários são considerados serviços públicos, inseridos na competência legislativa municipal. Como sua gestão faz parte da administração local, apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que altere o serviço. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
