O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 802, em que pede a anulação da Portaria 124/2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura que suspende a análise de propostas culturais que envolvam interação presencial com o público em entes federativos em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
Os projetos em questão são os que recebem incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que permite a empresas e cidadãos aplicarem parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. A medida valerá por 15 dias, a contar de 4/3, e pode ser prorrogada, a depender da manutenção das medidas restritivas nos estados e nos municípios.
Na avaliação do PDT, as consequências econômicas da crise da Covid-19 afetaram a cultura de forma mais severa do que se esperava. “No Brasil, o setor cultural viu sua renda diminuir significativamente em 2020”, sustenta. “Por exemplo, 48,8% dos agentes culturais perderam 100% da sua receita entre maio e julho e, de acordo com os dados do IBGE de 2018, 44% dos trabalhadores do setor eram autônomos, sem salário fixo ou carteira assinada”.
Para o partido, a portaria viola diversos preceitos da Constituição Federal, entre eles o direito de acesso à cultura, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a preservação do patrimônio histórico e cultural e o direito à diversidade e à identidade cultural.
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