Feuerbach, no início do século 19, consagrou o princípio que há muito já vinha sendo trabalhado na Europa. Foi ali, através da fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege, que surgiu o que hoje se entende por princípio da legalidade.
O princípio da legalidade representa o sinal mais constitu…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
