março 2021

Ao regulamentar horários de trabalho de alguns servidores públicos, a Câmara Municipal disciplina tema relacionado à organização e ao funcionamento da administração municipal e, assim, contraria o disposto no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, da Constituição Estadual. 3dcardshows.c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente da República ajuizou a ADI 6.764 em face dos Decretos 41.874/2021 do Distrito Federal, 20.233/2021 da Bahia e 55.782/2021 do Rio Grande do Sul, que estabeleceram medidas restritivas em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 [1]. Essa ADI pleiteia ainda medida cautelar para que … Veja a matéria original no Portal Consultor

Sem o cumprimento do requisito da subsidiariedade, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou liminar do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) que pedia a anulação dos decretos de lockdown e toque de recolher instituídos por prefeitos e governadores de todo o país. Minist… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Superior tribunal de Justiça lança, nesta quinta-feira (25/3), o Balcão Virtual, uma plataforma online que permite a interação do tribunal com o público, em tempo real, para a prestação de informações e a solução de dúvidas sobre os seus diversos serviços e sistemas. TSTBalcão Virtual do S… Veja a matéria original no Portal Consultor

Estados têm competência concorrente para legislar sobre defesa da saúde e proteção da infância. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quinta-feira ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei baiana 13.582/2016. A norma proíbe "a comunica… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou nesta quinta-feira (24/3) que a OAS e a Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) restituam as parcelas pagas pela ex-primeira-dama Marisa Letícia na compra de um tríplex no Guarujá (SP). Parcelas começaram a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Finalmente em agosto de 2020 passou a valer no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709, aprovada em seu texto inicial em agosto de 2018) [1]. Também conhecida como LGPD, a lei é uma disrupção no sistema brasileiro de gestão de informações (veja no rodapé a abrangente … Veja a

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará em 14 de abril os agravos regimentais apresentados pela Procuradoria-Geral da República e pela defesa do ex-presidente Lula contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para julg… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O desembargador Abel Fernandes Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deu entrada no seu pedido de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, a partir do próximo dia 1º/6. Ele era relator dos casos da "lava jato" na corte. Abel Fernandes Gomes, desembargador do Tribunal Region… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) acionou o Ministério Público de Minas Gerais pedindo o confisco de vacinas contra a Covid-19 compradas por políticos e empresários mineiros e que não foram repassadas ao SUS. Empresários compraram vacinas e não repassaram ao SUS como determina a l… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico