março 2021

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais dispositivos da Medida Provisória (MP) 727/2016, editada pelo então presidente da República Michel Temer, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que trata da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Infrações aplicadas pelo Procon exigem relatório dos fatos, enquadramento legal, natureza e gradação da pena para justificar a decisão administrativa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma multa de R$ 1,7 milhão aplicada pelo Procon d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou nesta segunda-feira (22/3) denúncia por corrupção ativa contra o promotor de justiça Horácio Afonso de Figueiredo da Fonseca. Ele é acusado de oferecer R$ 190 mil ao desembargador Marcos André Chut para soltar um … Veja a matéria original no Portal

Por entender que a medida representava retrocesso ou impedimento do desenvolvimento de políticas afirmativas, a Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus suspendeu, em liminar, uma resolução do Conselho Municipal de Educação que revogava a inclusão do debate sobre diversidade étnico-racial, r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve decidir, nos próximos dias, o que deve ser o desfecho da maior desapropriação do país em área urbana: o bairro Vila de São Pedro, situado em São Bernardo do Campo — um “lote” de mais de 1 milhão de metros quadrados. Trata-se de uma Ação de Desapropriação

A maior arbitragem societária do Brasil tropeçou neste final de semana. A decisão arbitral que favoreceu a multinacional Paper Excellence contra a brasileira J&F foi suspensa pela Justiça de São Paulo neste domingo (21/3). A tutela de urgência coloca sob suspeita o julgamento da Câmara de Comérci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O mundo foi surpreendido com a pandemia da Covid-19, ocasionando, em curto espaço de tempo, mudanças radicais no comportamento da sociedade, alterando, especialmente, a forma de viver, de se relacionar e de trabalhar. Nessa nova realidade, na qual quase tudo depende do computador e do smartpho… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Negar tratamento autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um conveniado constitui abuso de direito do plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) determinou, por meio de liminar, que a Caixa Saúde complemente o valor de um r… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com intuito de distribuir ao servidor público participação na receita dos órgãos da Administração, que seria um benefício para esse servidor usufruir quando viesse a se aposentar. A ar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um grupo de ministros do Superior Tribunal de Justiça vai encaminhar ao presidente da corte, Humberto Martins, e a Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça federal, uma proposta que visa a criar varas especializadas de inquérito. Com a medida, um juiz ficaria responsável pelo inquérito e ou… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico