O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) instituiu o peticionamento por formulário eletrônico em processos que tramitam em suporte físico. A corte oficiou nesta segunda-feira (15/3) a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) para comunicar a mudança. No mesmo documento, o… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-3 institui peticionamento eletrônico em processos físicos Leia mais »
Nesta quarta-feira (17/3), a Câmara dos Deputados derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote "anticrime". Com isso, alguns dos 25 dispositivos da lei vetados em 2019 podem ser restaurados. Os senadores ainda precisam confirmar as decisões. Palácio do Congresso Nacional, em Brasíli… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Câmara derruba vetos presidenciais ao pacote "anticrime" Leia mais »
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra várias normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. Em todas elas, o argumento é o mesmo: as normas invadem a competência privati… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PGR contesta normas estaduais sobre profissão de despachante Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reiterou que é ilícita a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web. O posicionamento reforça o decidido anteriormente junto ao Habeas Corpus 99.735-SC [1]. Tal entendimento traz seus princípios nos seguintes trechos do acórdão: … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Gerber: Backup de WhatsApp não pode ser usado como prova Leia mais »
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento a recurso da Advocacia Geral da União e cassou liminar que ordenava que a página do Ministério da Defesa na internet retirasse do ar uma nota que celebra o golpe de 1964. TRF-5 concedo ao governo o dire… Veja
TRF-5 autoriza governo a manter texto que celebra golpe de 1964 Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as normas que reservam um número mínimo de dias para a exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, a chamada “cota de tela”, e a regra que determina que 5% dos programas culturais, artísticos e jornalísticos sejam produzidos no município para o
Cota de tela para filmes nacionais nos cinemas é constitucional Leia mais »
Na tarde desta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) prestou homenagem aos 15 anos do ministro Ricardo Lewandowski na Corte, completados ontem (16). Durante a sessão plenária, o presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, destacou que, após sólida trajetória na magistratura e no magistério, o ministro Lewandowski tem construído um legado jurisprudencial de concretização
Plenário presta homenagem ao ministro Ricardo Lewandowski por seus 15 anos no STF Leia mais »
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. PiqselsEmpresa é multada pelo TJ-SP por comercializar notebook com d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP mantém multa a empresa que entregou notebook com defeito Leia mais »
Os pagamentos indevidos feitos a servidores públicos decorrentes de erro administrativo não embasado em interpretação equivocada da lei têm de ser devolvidos, a não ser que seja comprovada a boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que o beneficiado não tinha como constatar a falha. E… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Salvo na boa-fé, servidor que recebe a mais deve devolver diferença Leia mais »
O Estado deve respeitar a livre iniciativa, mas pode mitigar, de forma razoável, esse princípio para aumentar a competitividade de um setor econômico perante seus concorrentes estrangeiros, gerar renda e empregos e promover a cultura nacional e o acesso a ela por parte dos cidadãos. Ministro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF valida reserva para filmes nacionais e programas de rádio locais Leia mais »
