Ao contrário de deteriorar qualquer autonomia, a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei que proíbe reajustes e despesas na epidemia é constitucional Leia mais »
O temor manifestado pela testemunha diante da presença do acusado não exclui sua responsabilidade em delito de falso testemunho. Afinal, segundo se depreende da leitura do artigo 22 do Código Penal (CP), só é possível a excludente de antijuricidade nos casos de coação irresistível, que de nenhum … Veja a matéria original no Portal Consultor
TJ-RS mantém condenação de comerciante por falso testemunho Leia mais »
Compreendendo o contexto Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a Portaria n° 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da reabertura dos prazos para que contribuintes com débito inscrito na dívida ativa federal possam renegociar os mesmos, inclusive aqueles relacionados à … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Um pedido de vista formulado pela ministra Rosa Weber interrompeu, nesta sexta-feira (12/3), o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de dispositivos que facilitaram a posse de armas dos Decretos 5.123/2019, 9.785/2019 e 9.845/2019. Flexibilização foi feita pelo p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Vista suspende julgamento sobre flexibilização de posse de armas Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de concurso público da Polícia Militar do Estado do Pará, que seria realizado domingo (14) com 67 mil inscritos, em razão do agravamento da pandemia de Covid-19 no estado. Fux atendeu pedido do Ministério Público do Pará no âmbito da Suspensão de
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. O julgamento foi interrompido nesta sexta-feira (12/3), data em que seria encerrado, com pedido de vis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF forma maioria para excluir PIS e Cofins de créditos presumidos Leia mais »
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal encerrou na noite de sexta-feira (12/3) o referendo da liminar concedida em fevereiro pelo ministro Dias Toffoli que veta o uso da tese da legítima defesa da honra nas fases pré-processual ou processual penais, bem como no julgamento perante o tribun… Veja a matéria original no Portal Consultor
Ressalvas no caso da legítima defesa da honra buscam evitar brechas Leia mais »
Na mesma semana em que o Senado aprovou a PEC Emergencial (PEC 186/2019 [1]), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio do decano da corte, ministro Marco Aurélio, contabilizou um voto para obri… Veja a matéria original
Santos Luz: A renda básica e o custo dos direitos sociais Leia mais »
O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. O nome da beneficiária consta… Veja a matéria original no Portal Consultor
Sócio que não recebe renda tem direito ao benefício assistencial Leia mais »
Em 1943, o barco pesqueiro Changri-lá e sua tripulação de dez pescadores desapareceram nas proximidades de Cabo Frio, Rio de Janeiro. Apenas em 2001 o Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil reconheceu que a embarcação havia sido afundada por um submarino alemão. Parentes das vítimas buscaram no J… Veja a matéria original no Portal Consultor
Opinião: O 'caso Changri-lá' e o Direito das imunidades Leia mais »
