março 2021

Não há fundamento lógico para a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal usurpar sua própria competência. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber negou seguimento a uma reclamação ajuizada pelo ex-ministro Sergio Moro que questionava a distribuição do processo que trata das mensagens apre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O desaparecimento dos restos mortais de um ente querido viola os direitos de personalidade do indivíduo. Com esse entendimento, o município de Além Paraíba (MG) foi condenado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a encontrar uma ossada e providenciar seu devido sepultamento,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As dificuldades impostas pela crise de Covid-19 não dão aos apenados o direito à liberação do cumprimento da sanção penal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um homem que pedia que o período de suspensão dos seus serviços comunitários foss… Veja a matéria original no

Os 30 anos de atuação de Viviane Girardi na advocacia fizeram dela uma profissional preparada para enfrentar todos os (muitos) obstáculos da profissão. Ainda assim, ela iniciou 2021 com um bom motivo para sentir um frio na barriga: nos primeiros dias do ano, a doutora em Direito Civil pela USP se… Veja a matéria original

A 16ª Vara Cível de Porto Alegre determinou, em liminar, que a Pizza Hut deixe de cobrar os valores de royalties e contribuição de publicidade de algumas unidades de lojas franqueadas. Brent Hofacker As autoras alegavam que a empresa não vinha cumprindo com obrigações básicas dos contra… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao editar a mais recente atualização do rol de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) extrapola suas atribuições, viola a lei e invade competências. A ANS foi criada como órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o mer… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio classificou de "condenável" a atitude de um cartório de omitir dados da compra de uma mansão de R$ 6 milhões em Brasília pelo senador Flávio Bolsonaro. A declaração foi dada neste sábado (6/3) em entrevista ao Estadão. STFOmissão de dados … Veja a matéria original no Portal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os dados pessoais de pessoas naturais, isto é, de pessoas físicas. Notem que a LGPD não tem como fim os dados de empresas ou instituições públicas e privadas, mas os dados que essas pessoas jurídicas têm das pessoas físicas, portanto enquadram-se… Veja a matéria original no

Por vislumbrar violação ao artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria afastou a prescrição de uma ação por atos de improbidade administrativa contra o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho. Com isso, os autos devem retornar ao juízo … Veja a matéria original no Portal

"Sim, nós mentimos." Eis a manchete! Parece surpreendente, não? Mas, de onde será a notícia? É da Folha de São Paulo? Do Estadão? De O Globo? Mistério. Mas aqui já vai o spoiler. Leio, na NPR, que documentos do attorney's office em Manhattan — traduzindo pra nossa jurisdição, o "MP", a ac… Veja a matéria