Sem autorização judicial, policial não pode consultar dados de celular de suspeito. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a quebra do sigilo telefônico de um taxista acusado de exploração sexual de adolescente (artigo 218-B do Código Penal). A… Veja a matéria original no Portal Consultor […]
Policial não pode vasculhar celular de suspeito sem aval judicial Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanesc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Comércio de táxi e transferência a herdeiros são inconstitucionais Leia mais »
Em 14 de janeiro de 2021, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) editou a Portaria nº 4.382 com vistas a disciplinar a aprovação de projetos de investimento na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), para fins de emissão de debêntures incentivadas e para a formação de … Veja a matéria original no
Costa, Tonetti e Monteiro: Debêntures incentivadas e FIPs Leia mais »
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes. Daniel Silveira, rec… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PSB e PTB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira (4/3) para declarar inconstitucional a vedação de candidatos com deficiência a obter razoável adaptação em provas físicas de concursos públicos e a submissão deles a tais testes sem a demonstração de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Barroso proíbe provas físicas sem necessidade a deficiente Leia mais »
A revista Vice publicou uma série de reportagens que investigam uma nova prática da polícia de Beverly Hills, nos Estados Unidos, para impedir transmissões ao vivo realizadas por ativistas; acionar música protegida por copyright. Com o objetivo de se resguardarem das filmagens feitas pelos man… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para impedir a posse de dirigentes de Assembleia Legislativa do Pará (AL-PA) que já haviam sido anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos. Segundo ele, essa circunstância configuraria afronta à atual interpretação da Corte em relação aos artigos 57, parágrafo 4º, e 27 da
Ministro veda reconduções sucessivas para o comando da Assembleia Legislativa do Pará Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, ajuizada pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) contra a Lei municipal 17.467/2020 de São Paulo (SP), que obriga os fabricantes de pneus a recolherem os pneus usados dos postos de vendas
Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga. A decisão foi tomada na sessão virtual
Nestes 130 anos desde a primeira Constituição do período republicano no Brasil, 59 ministros estiveram à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) com notável atuação pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e defesa do primordial patrimônio civilizatório: a democracia. Importantes acontecimentos marcaram a história do mais alto cargo do órgão máximo do
