março 2021

A Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otoni (MG) reconheceu a adoção de um homem após a morte de seu pai. O homem foi criado como filho adotivo, mas o pai nunca o adotou legalmente. Os pais não conseguiram regulamentar a adoção devido uma fatalidade De acor… Veja a […]

O artigo 1º da Constituição (CF) estabelece em seu inciso IV, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a chamada livre iniciativa. Por sua vez, o artigo 170, caput, prevê que a “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar … Veja a matéria original no

O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios eletrônicos. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou a intimação de uma das partes por meio do Facebook, para que constitua novo advogado. A parte … Veja a matéria original no

O artigo 2ª da Lei 14.125/21, que autoriza pessoas jurídicas de direito privado a adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19, não é inconstitucional e tampouco caracteriza confisco. O dispositivo é coerente com as normas fundamentais da Constituição relativas à construção de uma sociedade sol… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A lei "anticrime" alterou o §1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 para dar autorização expressa para autocomposição na seara da improbidade administrativa, a partir da celebração de acordos de não persecução cível. A redação original do referido dispositivo vedava a celebração de transação, acordo ou … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A falha na entrega da velocidade contratada concede ao consumidor o direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a indenizar, por danos morais, uma cliente que não recebeu a vel… Veja a matéria original no

A liberdade de expressão ou de pensamento não é ilimitada, devendo observar o direito alheio, especificamente a intimidade, a honra e a imagem. O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 20 mil por violar honra de jornalista em uma live no Facebook Com base nesse entendimento,… Veja a matéria original no Portal Consultor

Fornecedor não pode colocar em risco a saúde e segurança de consumidores. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o supermercado Carrefour a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos por infestação de baratas, alimentos fora de … Veja a matéria original no

A promulgação de uma nova Lei de Licitações, por envolver tema sensível, é daqueles acontecimentos raros e marcantes [1]. Raras, essas oportunidades não poderiam ser desperdiçadas. Ao contrário, deveriam ser aproveitadas para mudanças mais audaciosas, não meras atualizações do aparato normativo e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Agora as pessoas negras poderão contribuir com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais na primeira pessoa. Essa é a definição da colunista da Conjur Juliana Souza sobre a mudança estatutária da entidade aprovada na última quinta-feira (25/3), que estabelece que 20% da diretoria do instituto … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico