março 2021

Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a Lei de Segurança Nacional foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Para PSDB, a lei é fruto da ditadura militar e não tem mais nada a ser aproveitadoReprodução A l… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Concessões não podem ser consideradas recíprocas quando os empregados abrem mão de algo concreto em troca de uma possibilidade abstrata. Dessa forma, a 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) considerou inválida uma norma coletiva que autorizava o parcelamento de verbas rescisórias, condenando a em… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Brasil caminha a passos largos para internacionalizar seu sistema de aquisições e compras por entes estatais, seja pela instituição do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) [1] — que pretende facilitar a participação geral de empresas estrangeiras —, seja pelos próprios ter… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A inelegibilidade não pode ser aplicada como condicionante de acordo de não persecução penal (ANPP). Dessa forma, a 3ª Vara Criminal de Uberlândia (MG) declarou a nulidade, em parte, de um ANPP que determinava que um parlamentar ficasse inelegível por oito anos. Reprodução O acordo foi … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um juiz de Maringá (PR) instado a declarar a inconstitucionalidade da norma que determina a doação de vacinas contra Covid-19 ao SUS — em caso de importação dos insumos por particulares — declarou-se suspeito para julgar o caso. O motivo: em razão de sua idade, ele faz parte do grupo prioritário … Veja a matéria

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi inserido em nosso ordenamento através da inserção do artigo 28-A ao Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 13.964/2019, constituindo "(…) um instrumento de ampliação do espaço negocial, pela via do acordo entre MP e defesa, que pre… Veja a matéria original no Portal Consultor

A bancada do Psol protocolou nesta sexta-feira (26/3) representação na Procuradoria-Geral da República que pede o afastamento do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, e no artigo 46, III, da Lei Complementar nº 75, de 1993, e na … Veja a matéria original no Portal

Parte essencial da vida democrática dos cidadãos, a utilização de serviços digitais tem impulsionado o ramo do Direito Eleitoral Digital para se debruçar sobre as formas de interação online e utilização de tecnologias por eleitores, candidatos e partidos políticos de forma lícita. Nesse contexto,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A circunstância de a cirurgia de redução de mamas não constar do rol de procedimentos fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não justifica a recusa de seu custeio pela operadora de plano de saúde, quando há indicação médica para tratamento de problemas lombares. Paciente tev… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao afastar a aplicação de uma norma da Receita Federal. Dollar Photo Club Em 2018, foi editada a Solução de Consulta In… Veja a matéria