Lei que tem como base outra norma declarada inconstitucional não pode continuar válida. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.328/2016. A decisão é de 22 de março. A norma obrigava as indústrias de cosmé…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
