Opinião: A extrafiscalidade sob a Política Nacional de PSA

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico ou Ambiental é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do ICMS repassado a elas. Buscando conferir maior incentivo à proteção ambiental, no último dia 11 o govern…

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