Ribas: Sobre a personalidade jurídica na nova Lei de Licitações

No último dia 1º, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.133, que "estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios" (artigo 1º), revogando as Leis 8.666/199…

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