Ao invadir a seara administrativa, substituindo o órgão regulador competente, o Judiciário acaba por desconsiderar a presunção de legalidade do ato administrativo.
Por isso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido de suspensão de segurança feito …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
