A Constituição de 1967 previa o Conselho de Segurança Nacional, na Seção V, intitulada "Da Segurança Nacional", presente no Capítulo VII, que dispunha sobre o Poder Executivo. O primeiro dispositivo da referida Seção assinalava o seguinte:
"Artigo 89 — Toda pessoa natural ou jurídica é respon…
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