No último dia 12, o plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu os pedidos contidos nos Mandados de Segurança (MS) 35410, 35490, 35494, 35498, 35500, 35836, 35812 e 35824 em desfavor do Tribunal de Contas da União, vedando que este órgão afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017 que…
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