Não cabe ao Ministério Público acionar a Justiça estadual para processar um réu pelos mesmas acusações que levaram à sua absolvição na Justiça Eleitoral, sob pena de ferir a vedação à dupla incriminação.
Haddad foi absolvido das acusações na Justiça Eleitoral, mas voltou a enfrentá-las na Ju…
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