Filareto: Decisão sobre Airbnb depende de regulação do legislador

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça finalizou na terça-feira (20/4) o julgamento do Recurso Especial 1.819.075/RS, que discutia a legalidade dos serviços oferecidos por plataformas de intermediação de hospedagem, como o Airbnb.
O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribuna…

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