abril 2021

A recuperação judicial não pode ser autorizada sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a decisão que homologou a recuperação judicial de uma empresa de hotéis. Recuperação judicial havia sido… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal formalizou sua política de comunicação social, instituindo sua estrutura de mídia, assessoria de imprensa e relações públicas, uma organização digna de grandes empresas e órgãos de governo. A norma confere maior status ao setor de comunicação e reconhece… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A declaração de incompetência de um juízo não prejudica o julgamento sobre a suspeição do magistrado porque essa decisão tem efeitos mais amplos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (22/4), formou maioria para manter a decisão da 2ª Turma da Corte que… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por constatar que há vasta área para caminhadas ao ar livre, com possibilidade de não se aglomerar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP) concedeu liminar para determinar a abertura das áreas comuns de um condomínio. Marcelo Camargo/Agência Brasil Na decisão, a juíz… Veja a matéria original no Portal Consultor

Ampliar a proteção do esforço intelectual e de investimentos em produtos e serviços, abrangendo marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador, cultivares, dentre outros. Este é o objetivo do acordo de cooperação formalizado nesta terça-feira (20/4) pelo presidente do Conselho Na… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não afasta a natureza de crime hediondo ou equiparado, tampouco exclui a tipicidade, do crime de tráfico de drogas. A visão de que o delito de tráfico de drogas minorado seria "crime comum" não tem amparo legal, e, r…

Celebrado anualmente em 22 de abril desde 1970, o Dia da Terra é uma data importante para o Direito Ambiental. Em meio a tantos dramas e emergências políticos, é um momento para acalentarmos a virtude da humildade e participarmos eventos voltados à conscientização da sociedade global em torno de … Veja a matéria original no

A MP nº 1.040/21, conhecida como Medida Provisória de Ambiente de Negócios (MPAN), publicada em 30 de março deste ano, foi editada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios brasileiro, buscando atrair mais investimentos estrangeiros diretos ao criar um ambiente institucional mais favorá… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O filho e a ex-nora de um idoso que pediram dinheiro emprestado a ele em 2014, mas não quitaram nenhuma parcela sequer, devem fazer o pagamento da dívida, devidamente atualizada. Em cinco anos, o idoso não recebeu do filho e da ex-nora nenhuma das 94 parcelas Dollar Photo Club Essa é … Veja a matéria

Os princípios ambientais de prevenção e precaução devem ser observados antes de decisões que revertam algum dano ao meio ambiente, já que a reversão pode desestabilizar o local e resultar em mais problemas ambientais. De acordo com esse entendimento, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu que … Veja a matéria original no Portal