abril 2021

O Senado deu nesta terça-feira (13/4) o primeiro passo para a instalação CPI da Covid-19, que vai apurar eventuais omissões do governo federal no combate à epidemia. Na sessão de hoje, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu o requerimento de criação da CPI. É o primeiro passo obrigat… Veja a matéria original no […]

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aprovou nesta terça-feira (13/4) a realização de audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A data da sessão definida posteriormente. STF promoverá audiência pública sobre sis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada na última semana. Com quase 200 artigos, a Lei 14.133, de 1º de abril, consolida práticas de diplomas licitatórios específicos (pregão e RDC), positiva entendimentos de órgãos de controle e traz algumas inovações, casos do Portal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com o entendimento de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do perío… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Banco que bloquear, sem justificativa, compra no crédito de consumidor com limite disponível no cartão, deve indenizar o prejudicado. Sendo assim, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condena instituição financeira a pagar R$ 1 mil para um de seus clientes a títul… Veja a matéria original no Portal Consultor

No último dia 29, foi sancionada a Lei nº 14.129/2021. Dispondo sobre o governo digital no Brasil, a norma visa ao estabelecimento de princípios e regras para o aumento da eficiência pública. A proposta é louvável e necessária, sobretudo diante da inserção cada vez mais rápida da sociedade no uni… Veja a matéria original no

Os portadores do vírus HIV têm direito à isenção do imposto de renda, mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida. A partir desse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região atendeu a um pedido de unifor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um usuário pode ter sua conta banida de um aplicativo ou jogo caso descumpra os termos de uso acordados na instalação e ativação do app. De acordo com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e a Googl… Veja a

O Ministro Luís Roberto Barroso, em juízo de cognição sumária nos autos de mandado de segurança impetrado por senadores, concedeu liminar para determinar ao presidente do Senado Federal a criação e instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. A decisão suscitou acaloradas discu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma empresa não pode ser culpada quando o consumidor não observa as regras gerais de cautela e não é comprovado ilícito que possa ser atribuído à companhia. A partir desse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou improcedente o pedido para que a OLX rest… Veja a matéria original no