abril 2021

Os efeitos da Lei 13.964/2019 não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo. ReproduçãoEstelionato antes da "lei anticrime" nã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar regras da OAB sobre a indicação em lista sêxtupla dos advogados que devem integrar tribunais. Augusto Aras, Procurador-Geral da República, autor da açãoMarce… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando consumidores, especialmente no campo … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta terça-feira (27/8), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central. Lei complementar deste ano estabeleceu a autonomia … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O aumento desproporcional nas despesas do município no fim do mandato do prefeito, sem qualquer explicação, comprova se não o dolo, ao menos descaso com as contas, sobretudo diante dos alertas do Tribunal de Contas. 123RFEx-prefeito é condenado por aumentar déficit e gastos com pessoal … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Estatuto da Petrobras não tem dispositivo amplo o suficiente para permitir que o ente público se sujeite a arbitragem em quaisquer situações e sem seu expresso consentimento. Com esse entendimento, a juíza Diana Brunstein, da Justiça Federal de São Paulo, decidiu suspender decisão proferida em … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, renovou por mais um ano o prazo de afastamento de um desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins apontado como o líder de um esquema de venda de decisões judiciais. 123RF O juiz é investigado pela suposta prática de crimes … Veja a matéria original no

O Tribunal de Contas da União acolheu parcialmente a representação de congressistas do Tocantins para recomendar que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotem as medidas necessárias durante a execução contratual da concessão da BR-153 para utiliza… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta quarta-feira (18/4), o grupo Carrefour depositou R$ 1 milhão para Milena Alves, viúva de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte em novembro do último ano por seguranças de uma unidade do supermercado em Porto Alegre. João Alberto foi espancado até a morte por … Veja a matéria original no Portal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, baixou a Resolução STJ/GP 17/2021, que prorroga até 16 de maio a suspensão da prestação de serviços não essenciais e a proibição de ingresso do público na sede do tribunal. STJSuspensão de atividades presenciais no STJ … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico