abril 2021

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifeste, nos próximos 30 dias, sobre a possibilidade de o estado da Bahia importar a vacina Sputnik V, contra a Covid-19. A decisão segue os moldes das proferidas n… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em agosto de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidad… Veja a matéria original

O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída. A discussão em torno da exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser encerrada pelo Supremo nesta quinta (29/4) Dollar Photo Clu…

Aeroporto de Manaus Divulgação/Infraero O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu pedido de suspensão de tutela provisória para restabelecer o andamento da licitação regida pelo edital de leilão 1/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil, com a inclusão do aero… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatou pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) e determinou que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) seja impedido de assumir a função de relator da CPI da Covid-19. Deputada sustenta q… Veja a matéria original no Portal Consultor

Em momento de agravamento da crise econômica, impulsionado por uma crise sanitária sem precedentes, decisões judiciais que geram drástica redução na arrecadação do estado comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração. ReproduçãoTJ-SP mantém redução de benefí… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Existem pontos da Lei Nacional de Segurança que têm potencial de gerar um grave dano à liberdade de expressão do brasileiro. Por isso, o Supremo Tribunal Federal deve suspender as decisões que se baseiam nos aspectos da lei que não são compatíveis com a Constituição da República de 1988. Ma… Veja a matéria original no

Um dos subprodutos da crise política brasileira é a crescente utilização da Constituição como veículo normativo regulador das finanças públicas. Ao longo da história, o nosso constitucionalismo caminhou da sintética previsão do rito de elaboração do orçamento estabelecido pela Constituição de 182… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com o entendimento de que um serviço de filmagem de evento importante merece reconhecimento, e a sua ausência não pode ser considerada suprida apenas por registros fotográficos, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação de uma empresa de Betim (MG) a… Veja a matéria original no Portal

A relação da população trans com o Poder Judiciário no Brasil é antiga. Seu primeiro caso emblemático, que tem consequências até o dia de hoje, foi o processo movido contra o doutor Roberto Farina, cirurgião plástico que realizou o procedimento de transgenitalização em uma mulher transexual na dé… Veja a matéria original no Portal Consultor