maio 2021

Com base no princípio do saisine, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um imóvel fruto de herança seja levado à colação pelo valor venal do IPTU à época da doação, e não pelo valor declarado pelo doador. Reprodução Imóvel deve ser levado à colaçã… Veja a […]

Troca de informações sensíveis e divisão de mercado entre concorrentes configura a formação de cartel, segundo decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em julgamento ocorrido no último dia 26. Cade multa empresas que participavam de cartel no serviço de manutenção predi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, determinou a suspensão, por um ano, das controvérsias em trâmite no Tribunal sobre supostos danos ambientais causados pelo empreendimento Mineração Onça Puma, da Vale S.A., no rio Cateté, que cruza as terras das comunidades indíg… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial. Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a e-mails e WhatsApp Esse é o fundamento de agravo de instrumento impetr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O PT apresentou pedido liminar para impedir que a Copa América aconteça no Brasil neste ano. O documento enviado ao Supremo Tribunal Federal pede a suspensão de todas as tratativas e eventuais contratos e protocolos que possam ser firmados pelo governo federal com a Confederação Sul-Americana de … Veja a matéria original no Portal Consultor

A regra constitucional é de alva clareza ao determinar que as comissões parlamentares de inquérito "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (artigo 58, §3º), tendo sido previamente assegurada a lato competência para "solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Dorivan Marinho/SCO/STF O ministro Gilmar Mendes, presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, informou o cancelamento da sessão ordinária do colegiado prevista para esta terça-feira (1º/6). A 2ª Turma do STF é integrada também pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Ricardo Le… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na última sexta-feira (28/5), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o "Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado". O documento traz diretrizes sobre o assunto no país e explicações para as principais dúvidas. Reprodução … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Após 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/05, o Congresso Nacional aprovou um importante pacote de medidas que, sancionado pelo presidente às vésperas do Natal de 2020, incorporou ao ordenamento a Lei nº 14.112. Uma das mudanças mais polêmicas desse novo diploma legal diz respeito aos poderes … Veja a matéria original no Portal

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o Projeto de Lei 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e estabelece outras medidas para o enfrentamento à desigualdade de gênero. A medida faz parte do chamado Pacote Basta!, apresentado ao Parlamento pela pres… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico