Em julgamento realizado em março deste ano, a Corte Especial do STJ definiu a competência da 3ª Turma do Órgão, integrante da seção especializada em Direito Privado — em detrimento da Seção de Direito Público —, como órgão competente para julgamento de recurso em ação civil pública ajuizada em 20…
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