Proibição de funcionamento de mercados, supermercados e hipermercados nos finais de semana foge à razoabilidade e proporcionalidade, segundo entendimento da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que levou a suspensão de parte de Decreto do município.
Juíza suspende decreto que proibia aber…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico