Escolher as atividades para enquadrá-las como essenciais, quando o decreto estadual não o fez, configura exceção que ao Poder Judiciário não cabe proceder, devendo limitar sua atuação ao controle de legalidade do ato da administração, mas não se substituir a ela expedindo juízos diversos de conve…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
