Lei de iniciativa parlamentar que não cria ou altera a estrutura ou o funcionamento de órgãos da Administração Pública nem dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos não usurpa a competência do Executivo.
TJ-RJ disse que norma não violou o princípio da separação dos poderes
Repr…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
