maio 2021

Instituir comissão para analisar a autodeclaração racial do candidato cotista, sem que exista previsão para tanto em edital, é ilegal e representa inovação indevida. O entendimento é do juiz Hiram Armênio Xavier Pereira, da 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso. O magistrado deferiu mandado de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Árbitros que agem com dolo ou fraude podem responder a ação indenizatória. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença e ordenou a produção de provas para avaliar se árbitros do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara d… Veja a matéria original no

300 votos "sim" contra 122 votos "não"! Esse foi o resultado da aprovação do Projeto de Lei n° 3729/2004, conhecido como Lei Geral de Licenciamento Ambiental, pela Câmara dos Deputados, na semana passada. Após longos debates entre a bancada do governo e a oposição, o substitutivo apresentado p… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por constatar que a quebra de contrato não observou as normas legais, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar aproximadamente R$ 5,8 milhões ao consórcio Legado Brasília, formado pelas empreiteiras A… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 6… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Diante da pandemia da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o governo brasileiro foi obrigado a administrar a crise que se instalou no território nacional. Entre as medidas adotadas, foi publicada a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disciplinou a emergência na… Veja a matéria original no Portal Consultor

Um dos principais pontos levantados pela pesquisa "JusBarômetro: A visão da sociedade sobre a Justiça" — cujos resultados foram divulgados em seminário online nesta segunda-feira (17/5), evento promovido em parceria entre a TV ConJur e a Apamagis — é a de que, quanto maior o conhecimento que … Veja a matéria original no Portal Consultor

Certos casos tornam-se tão emblemáticos e com peculiaridades tão distintas que merecem uma maior atenção dos problemas a serem enfrentados. O próprio Direito muitas vezes não encontra e alcança sozinho os elementos concretos essenciais ao humano, alicerçados na dignidade da pessoa humana, tornand… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comerciais onde atuam. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na no último mês de março. Relatora do processo, a conselheira Fláv… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em fevereiro do ano passado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu um pedido de Sérgio Cabral. O plano do ex-governador, cujas penas já somam 342 anos de prisão, era o de fazer uma delação grandiosa em troca de sua liberdade. Ou, ao menos, uma redução nos anos de cárcere. … Veja a