maio 2021

Deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais. Desembargador Ney Bello entendeu que não havia necessidade de manutenção de manter domiciliar do e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por constatar que as garantias da ampla defesa e do contraditório e as prerrogativas da advocacia não foram materialmente asseguradas no procedimento administrativo, o Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender julgamento sobre decisão que havia determinado o arquivam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Constituição Federal proíbe expressamente a diferença de salários por motivos de sexo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de um artigo de uma lei municipal de Bebedouro, que instituiu o salário-esposa aos servidores… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito alinha a legislação brasileira sobre o tema às de outros países e permite que a população tenha acesso a remédios mais baratos. É o que afirmam advogados ou… Veja a matéria original

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha suspendeu liminar que obrigava a União a implementar imediatamente um Plano Nacional de Comunicação para enfrentamento da Covid-19. Desembargadora do TRF-4 afirmou que qualquer decisão em caráter liminar que ordene a adoção de providê… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O número de advogadas inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil superou o número de advogados. Esse é um marco relevantíssimo acerca da participação feminina no sistema de Justiça, quiçá no mundo. Na verdade, ao assistir ao filme "Radioactive", que narra a história de Marie Curie, ganhadora d… Veja a matéria original no Portal Consultor

Devido à probabilidade do direito e à idade da autora, a 2ª Vara Federal de Anápolis (GO) autorizou, em liminar, que uma mulher saque R$ 28,4 mil da sua conta do FGTS para custear o tratamento de reprodução assistida. Para poder ter filhos, autora precisava de tratamento urgente com reproduç… Veja a matéria original no

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do pedido do município de São José dos Campos (SP) para suspender os efeitos de mandado de segurança que o obrigou a fornecer a lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 na cidade, com a indicação da categori… Veja a matéria original no

A juíza Luciana Bezerra de Oliveira, da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a rede de hipermercados Carrefour a indenizar em R$ 6 mil uma funcionária que ocupava o cargo de confeiteira. A decisão também acolheu o pedido de rescisão indireta, a chamada justa causa patronal — quando é o emp… Veja a

Em nota, a Defensoria Pública da União esclareceu que os interessados no recálculo da correção monetária e recomposição de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não precisam ajuizar ação neste momento ou solicitar "habilitação" em ação civil pública movida pelo órgão. Divulg… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico