A jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade dos bloqueios de verba pública de estatais por decisões judiciais, ao estender o regime constitucional de precatórios às estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Marce… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Verbas de estatais não podem ser bloqueadas para dívidas trabalhistas Leia mais »
Com base no Decreto 10.410/2020, que alterou o regulamento da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu, em comunicado, diretrizes sobre carência, tempo de contribuição e direito adquirido. Agência Brasil O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
INSS interpreta decreto sobre previdência em comunicado Leia mais »
O prenúncio da recuperação do devedor no Brasil se deu por meio do instituto da concordata, no qual o devedor que não tinha mais meios de honrar com suas dívidas fazia um acordo com seus credores para evitar a falência. Esse instituto deixou de existir em 2005, quando foi promulgada a Lei nº 11.1… Veja
Azzolini: Recuperação judicial e a falência na Lei nº 14.112 Leia mais »
O conselheiro Rubens Canuto apresentou as iniciativas que vem sendo realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na aplicação da Lei n. 13.709/2020, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Poder Judiciário. CNJ tem trabalhado para adequar os tribunais a Lei Geral de Pr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, apresentou representação para que a corte apure o suposto descaso do governo do presidente Jair Bolsonaro com a preservação ambiental. MP junto ao TCU cita reportagem que informa que atual… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MP junto ao TCU pede que se apure descaso com a Amazônia Leia mais »
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (Antu) contra a Lei 4.950-A/1966, que permite a vinculação do piso salarial… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
ADPF de associação sobre piso salarial de engenheiros é inviável Leia mais »
Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Proibição de exigência de cadastro de outra cidade vale desde já Leia mais »
Nesta segunda-feira (3/5), o delegado da Polícia Federal Rodolfo Martins Faleiros Diniz foi empossado como titular da Secretaria de Segurança da do Superior Tribunal de Justiça. Já o agente José Ximenes de Albuquerque foi empossado como assessor especial de segurança e de transporte do Conselho d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PFs são empossados como chefes de segurança do STJ e CJF Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal informou que é falsa a informação de que o ministro Alexandre de Moraes teria proibido o presidente Jair Bolsonaro de tomar medidas que violem princípios constitucionais e causem ruptura institucional, como intervenção militar e nos demais poderes, golpe de estado e uso… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF desmente fake news sobre decisão de Alexandre contra Bolsonaro Leia mais »
O juiz Gustavo Gomes Kalil, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, determinou a expulsão de uma italiana condenada a 3 anos, 9 meses e 15 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de tráfico privilegiado. Ela já estava em liberdade condicional desde outubro do ano passado. Rep… Veja a matéria original
Juiz antecipa expulsão de italiana com filha em país de origem Leia mais »
