maio 2021

Considerando a grave crise financeira decorrente da pandemia, é possível a preservação do contrato, como prevê o artigo 479 do Código Civil, usando-se o critério legal indicado no artigo 478 do Código Civil como fundamento para a revisão contratual e não sua rescisão. ReproduçãoTJ-SP suspend… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A eficácia liberatória geral do termo está relacionada ao que foi objeto da conciliação e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Dessa forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia libera… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A licitação de parte dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) a alguns municípios da região metropolitana gerou quatro liminares que ocasionaram enorme insegurança jurídica no prosseguimento do procedimento. Duas liminares foram dadas por do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central que autorizava bancos a cobrar tarifa pela mera disponibilizaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A contagem do estágio probatório, período em que o servidor recém-empossado é avaliado pelos seus superiores, só pode ser suspensa quando o funcionário for afastado para fazer curso de formação ou quando cedido a outro órgão. Segundo TJ-DF, licença maternidade deve ser computada no estágio … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acatou na quarta-feira (28/4) denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A Corte, por maioria, manteve a prisão domiciliar do parlamentar e demais medidas cautelares, ficando vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ainda na faculdade, o estudante de Direito não pode esperar o dia em que, finalmente, irá encarar um júri popular. Nesse dia, irá fazer valer alguns direitos do réu, com os quais ficou encantado nas últimas aulas. Seu cliente será defendido com todas essas e outras armas do arsenal da defesa. São… Veja a matéria

Conforme destacado em artigo por nós escrito, e recentemente publicado nesta revista eletrônica [1], o legislador trouxe importante inovação na Lei nº 11.101/05, por meio de alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, em especial ao estabelecer um novo procedimento de negociação, com intuito pre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso de um produtor rural e manteve seu arrendatário na posse do imóvel mesmo após a realização de leilão extrajudicial. iStockphotoTJ-PR mantém arre… Veja a matéria original no Portal Consultor

Nesta sexta-feira (30/4), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, defendeu que as audiências de custódia possam ser feitas por videoconferência enquanto durar a crise de Covid-19. Congresso vetou possibilidade de audiências de custódia r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico