maio 2021

A Lei 13.979/2020 caracteriza essenciais aqueles serviços que são indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da comunidade. A atividade exercida por mercados e supermercados se encaixa nessa definição, sendo seu fechamento capaz de trazer riscos à sobrevivência e saúde da população. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Lei que estabelece formas de contratação temporária de pessoal de maneira genérica viola a regra constitucional de admissão de servidores por concurso público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, declarou, na segunda-feira (24/5), a inconstitucionalid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por constatar que o voto definitivo teria sido abusivo, a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) concedeu recuperação judicial a um hospital cujo maior credor se recusou a cooperar para a aprovação do plano. Maioria dos credores aprovou plano, mas voto contrário do maior credor inviabilizouRep… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. O governador do DF, I… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Atual presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins contou em entrevista exclusiva à ConJur sua trajetória desde a formação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas, nos anos 1970, seu período nos Estados Unidos, o tempo em que esteve à frente da OAB alagoana, seu… Veja a matéria original no Portal Consultor

O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve, por unanimidade, condenação da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia contra a Unimed a pagar horas extras a uma advogada pelo período trabalhado entre 1º de novembro de 2008 e 24 de setembro de 2019. Advogada trabalhava 4… Veja a matéria

Foi publicada nesta sexta-feira (28/5) a Lei 14.155/21, com vigência imediata, para alterar dispositivos no Código Penal e Código de Processo Penal, recrudescendo a punição de crimes eletrônicos e informáticos, bem como definindo hipótese de competência criminal. Crime de invasão de dispositiv… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente Jair Bolsonaro sancionou quinta-feira (27) a Lei 14.155, que altera o Código Penal e torna mais rigorosa a punição para os crimes de furto e estelionato cometidos pela internet, por meio de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. Um exemplo de ampliação d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que a situação causou transtornos ao direito de personalidade do autor, a 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado (RS) condenou a startup Nubank a indenizar um cliente devido a transações inexistentes em valores exorbitantes feitas no seu cartão de crédito. O autor contou que, ao cons… Veja a matéria original no Portal

O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas por réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argum… Veja a matéria original no Portal