O recurso em ação na qual um banco busca a anulação de autos de infração e multa impostas pelo Procon deve ser julgado pelas turmas que compõe a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, pois possuem natureza de Direito Público.
Autuação do Procon é decorrente de reclamações consumeristas co…
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