A liberdade de expressão é garantida no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, nela inseridas a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Juiz 4ª Vara Cível do TJ-SP citou o cita o artigo 19 do Marco Civ…
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