Por constatar a omissão da Administração Pública, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a concluir em até sete anos a regularização fundiária do Parque Nacional da Lagoa do Peixe (PNLP), localizado no litoral sul do Rio do Gr…
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