Apenas a União pode legislar sobre Direito Penal e o comércio de materiais bélicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (21/6), a inconstitucionalidade dos artigos 1º, IV, 2º e 3º, da Lei estadual 8.400/2019, que autorizar…
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